Por que a regulamentação da Mídia é URGENTE? História da Liberdade de Expressão

Opa! Suave e tranquilo?

Hoje vamos começar de um assunto sério. Regulação da mídia. Mas antes é preciso dar uns passos atrás e conhecer a história da liberdade de imprensa brasileira ou melhor dizendo, a história da censura brasileira.

Duas instituições que infelizmente andam juntos na história do nosso país. Hoje vamos passear pela jornada da luta pela informação e qual é o poder que está em jogo quando a gente fala de mídia. Fica comigo até o final e vamos ao vídeo.

Por onde começar esse episódio? Eu não sei se isso é mania de historiador, mas 1440, quando Gutenberg inventa a imprensa e os primeiros livros começam a circular, me parece uma boa data. Aquilo ainda não era imprensa.

Mas para falar do nosso assunto, precisamos começar no início do jornal, certo? E para o tipo de imprensa e mídia que conhecemos, podemos colocar o marco ocidental das primeiras gazetas impressas lá pelos anos de 1600, quando na Bélgica surgiu as notícias da Antuépia e o mesmo se seguiu na Alemanha, na França, na Inglaterra e em Portugal anos depois.

Já a imprensa brasileira surgiu bem mais tarde. Todas as tentativas não oficiais de se ter um jornal no país foram coibidas e censuradas nos primeiros 200, 300 anos de Brasil. As únicas notícias que existiam eram as notícias oficiais, as notícias da corte, escritas e autorizadas pelo próprio Estado, como as cartas de censura do Marquês de Pombal, que divulgava os livros proibidos no país, de acordo com a dona rainha e o Papa.

Monarquia é isso aí, gostoso demais. O objetivo era claro, manter a colônia presa ao domínio da coroa e proibida de produzir suas próprias críticas, ensaios e pensamentos. Cultivar um povo ignorante sempre foi um projeto de poder no nosso país.

Então, em 1808, com a vinda da família real portuguesa pro Brasil fugida de Napoleão, as coisas começam a mudar. Sabe quem veio com a família real no navio? Ratos? Doenças? Uma burguesia puxadora de saco? Também. Mas quem veio foi a máquina de imprensa e todo o material de tipografia da corte.

E foi com esse material que o ainda príncipe Dom João, que em breve se tornaria o rei Dom João VI, estabeleceu o primeiro decreto de imprensa brasileira. Estalava-se assim a Imprensa Régia do Rio de Janeiro, que tinha como função, abre aspas, imprimir todos os papéis e leis instituídas pelo rei, nascia então a Gazeta do Rio de Janeiro, o primeiro jornal impresso do Brasil nas máquinas reais e que basicamente servia para comunicar os atos do governo português. Essa notícia passava pelo crivo de três instituições, a Inquisição, o Império Português e os costumes da época.

Qualquer assunto que fugisse desses interesses, nem noticiado era. Ou seja, com o nascimento da imprensa, não veio, como você pode observar, a liberdade de imprensa. Mas onde tem censura, tem resistência.

Pirataria. Jornal do Povo. E o primeiro jornal não oficial de verdade a circular foi o Correio Brasiliense, que, ironicamente, era produzido e criado em Londres, pelo gaúcho uruguaio Hipólito da Costa.

E isso porque o jornal precisava vir clandestinamente por navios os poucos exemplares de cem páginas que circulavam aqui no Rio de Janeiro. Era mais um diário pessoal que parava nas mãos de quem Hipólito tinha interesse de se comunicar, de comungar as mesmas ideias, de fazer alguns artigos. Foi considerado um marco impulsionador das ideias abolicionistas e republicanas, porque tinha um caráter antimonárquico e crítico muito latente para a época.

Não à toa, pouco tempo depois, o governo instituiu também o veto à crítica. Sim, é isso. Era proibido criticar o rei, por lei.

Monarquia é isso aí. Gostoso demais. Isso, no entanto, não impediu que ao longo de todo o período colonial aparecessem mais de 50 jornais no nosso Brasil, e a maioria teve curtíssima duração.

E quanto mais jornais, mais leis de punição e crimes de imprensa eram criadas pela coroa. Só que a coisa foi ficando insustentável de conter. As pessoas queriam se comunicar.

E depois da Independência, de 7 de setembro, Dom Pedro baixa sua nova Constituição em 1824, que estabeleceu, vejam só, o fim da censura prévia, ao contrário do que era de se esperar. Excelente, portanto, não? Não. A Constituição, no entanto, transformou o monarca em absolutista e criou o poder moderador, e Dom Pedro tentou de muitas formas barrar os novos jornais e as leis de censura.

No fim, foi só porque a oposição ao governo conseguiu barrar o ímpeto autoritário de Dom Pedro que a coisa não ficou escancarada de vez. Mas isso durou só até a Lei de Imprensa de 1830, que concedeu aos jornais muito mais autonomia do que desejava o monarca, e aí, sejamos justos com a história, a partir dessa data, a imprensa brasileira, na prática, foi livre. Com muitas aspas.

Mas livre. Até porque ao oposto de seu pai, Dom Pedro II, jamais se incomodou com as críticas publicadas e eram frequentes as charges que o retratavam em situações ridículas. Então, os jornais políticos, que eram voltados apenas para atividade comercial e informação geral, ampliaram-se.

Para o público das charges, para o público feminino, para os jornais voltados aos imigrantes, inclusive, a imprensa negra, que surgiu na época do período de fim da escravidão e que foram fundamentais porque eram jornais voltados para a denúncia do racismo e da desigualdade social, dos negros que já eram livres, e que conseguiam denunciar a escravidão. Outros jornais, como o Abolicionista, auxiliaram a difundir as ideias republicanas e diminuir o prestígio do império, especialmente entre as classes mais baixas e as elites burguesas, que viram uma oportunidade de tomarem para elas o poder. E após a proclamação da república, derrubou-se uma monarquia hereditária, nos livraram de um problema e nos jogaram em outro.

Uma junta militar golpista tomava o poder, junto de uma burguesia econômica, que, assim que instituiu a república, baixou em 1897 o decreto 557 e colocava diversões públicas e manifestações artísticas sobre o crivo da censura. Os jornais entraram no meio disso. A junta militar passou a ter o direito de processar jornalistas e puni-los.

É, o bagulho não é fácil não. Se você lembra das aulas da escola, lembrará que a velha república tem uma história de instabilidades. Marcada por revoltas populares e motins militares, o uso de estado de sítio prolongava e justificava os longos períodos de repressão às liberdades civis e à liberdade de imprensa.

Além da lei da censura, é criada a lei de imprensa brasileira, para estabelecer os limites de atuação dessa imprensa e, na prática, limitá-la. Como resposta a isso, porém, é desse período também que surgem os novos movimentos de resistência, como a imprensa dos trabalhadores, a imprensa operária ou os jornais voltados para as comunidades que formavam as primeiras correntes anarquistas, socialistas e comunistas do nosso país. E nessa caça de gato e rato, a perseguição a operários, imigrantes e todas as suas formas de comunicação fez emergir a lei Adolfo Gordo, que já falamos aqui no canal algumas vezes, mas que basicamente reprimia qualquer movimento operário de prosperar e, como cereja do bolo, propunha expulsar os estrangeiros envolvidos em greves ou uso da imprensa.

Isso, é claro, não impediu o movimento trabalhador de se comunicar via panfletos, cartilhas, jornais, mas tudo passou a ser clandestino, que era o que tinha na época. Porém, chegamos nos anos 20 e uma nova disputa de mercado é aberta.

Os jornais agora passam a competir com o nascimento do rádio no Brasil e sua era de ouro. O rádio no Brasil nasceu oficialmente em 7 de setembro de 1922 para fazer propaganda política da data. E por que isso importa? Primeiro porque a disputa pelo espaço publicitário tirou o poder de monopólio do mercado dos jornais, o que fez as redações se forçarem a modernização e uma certa tolerância à liberdade de imprensa para serem competitivas com o rádio.

Já do lado do rádio, a disputa por uma nova ferramenta de comunicação também passou a ocorrer. Por sorte, o pai do rádio no Brasil também era antropólogo, tinha um pensamento mais crítico, Edgar Roquette Pinto. E o início do rádio teve um fator bem interessante.

As associações e concessões só eram permitidas, abre aspas, às sociedades legalmente constituídas que se proponham exclusivamente a fins educativos, científicos e de benefício público, ficando isentas de qualquer taxa. Fica proibido o uso de anúncios ou reclames comerciais sem o devido aviso de caráter comercial. Ou seja, os primeiros anos de rádio, a liberdade de recepção e o controle das transmissões para fins científicos, culturais e educativos deveriam ser os usos exclusivos do rádio.

Em pouco tempo, porém, o rádio passou também a ser controlado por grandes proprietários e dominado por uma enorme fatia de publicidade de mercado. As grandes rádios passam a ser polos de poder político e os próprios políticos passam a ter suas redes de radiocomunicação. E chegamos à Era Vargas.

Na década de 30, mesmo ainda assumindo em caráter provisório, Getúlio cria uma série de aparatos de lei para censurar a atividade de imprensa, sobretudo a operária. Vejam só vocês. Ou seja, se lá no Império tinha censura, se na República tinha censura, aqui também tem.

Poucos dias antes da promulgação da Constituição de 1934, Vagas instituiu a nova lei de imprensa, segundo a qual a polícia poderia apreender veículos de comunicação sem mandato judicial. Em 1937, o Golpe do Estado Novo acontece como? Via rádio e com cobertura de todos os jornais. E tinha como objetivo reajustar o organismo político às necessidades econômicas do país.

Getúlio sabia muito bem o poder da imprensa e como utilizá-la ao seu favor. Passou a valer censura prévia. Todo material de imprensa estava previamente censurado até aprovação.

A desculpa? Paz, ordem e segurança. Vagas incorporou aos meios de comunicação práticas de propaganda do seu governo, transformando os principais veículos em promoção de políticas de Estado. Seus slogans, a construção de sua figura mitológica e a ideia de pai dos pobres, que com certeza você tem aí guardado dentro de você.

Nascia aí, por exemplo, o programa A Hora do Brasil, que passou a ser transmitido em todos os rádios de 1937 até hoje. O governo controlava completamente as notícias que saíam sobre ele. Quem também pegou a onda do rádio foram os norte-americanos, que passaram a usar o Brasil como propaganda ideológica.

Trouxeram pra cá o repórter Esso, que por 27 anos trouxe notícias da rádio brasileira com o intuito de pregar o America Way of Life e que após a Segunda Guerra Mundial sempre noticiava propaganda pró-Estados Unidos e exaltação do governo capitalista e suas vantagens durante a Guerra Fria. A última transmissão do repórter Esso, veja só, se dá logo após o AI-5 e 68, quando é promulgada na ditadura militar a censura total. Parece que o objetivo dos Estados Unidos havia sido cumprido por aqui.

Os Estados Unidos agora se interessavam por outra mídia brasileira, o cinema e a TV de massa. No Brasil, a chegada da TV vai de 50 a 64. Essa fase é marcada pelo alto custo dos aparelhos receptores.

Ou seja, apenas a elite brasileira possuía acesso ao televisor. JK foi o primeiro político entusiasta da TV com o meio de intensificar sua visibilidade e usá-la como propaganda. Mas foi somente na ditadura militar de 64 em diante que o Estado implantou infraestruturas pra que a televisão se transformasse e se consolidasse nacionalmente a partir do interesse dos milicos.

Nesse primeiro período, o que tínhamos era uma censura, só que disfarçada. Na TV, as coisas eram mais furtivas que o jornal. E como o controle das concessões e tecnologias estava na mão do governo militar, pra ganhar concessão, só se o governo militar molhar a mão.

Tinha que seguir as normas. E foi assim, por exemplo, que a Globo acabou alcançando uma posição hegemônica que ocupa até hoje, lá no governo da ditadura. Roberto Marinho esteve ao lado dos milicos no início da ditadura, ganhou a concessão e firmou acordo com o grupo de mídia norte-americano Time Life pra obter apoio financeiro, tecnológico e formação editorial americana.

E isso é a história da TV. A princípio, como eu disse, o regime militar não tinha um controle formal dessa imprensa. A partir de 68, porém, a censura passa a ser um dos mais fortes elementos de controle do Estado sobre os veículos de comunicação de massa.

Censura escancarada, com órgão oficial apenas para o controle. Censura livre, ZYB 511, TV Globo. Muitos jornais eram invadidos ou lacrados e destruídos, o que passou a ser conhecido como empastelar uma redação de jornal.

Tinha verbo pra destruir a mídia alheia. A ditadura financiou não só o empastelamento de redações, mas também de bancas de revistas que vendiam os jornais mais visados. Artistas e intelectuais sofreram perseguição, foram exilados.

Em 69, a junta militar modificou a lei de imprensa e a lei de segurança nacional, endurecendo ainda mais a censura sistemática. Os veículos que se recusavam recebiam represálio, como resultado resistência e medo. De um lado, jornalistas que modificavam seus estilos na transmissão de notícias pro público, utilizando duplo sentido.

Alguns passaram a publicar receita de bolo e imagens com subtexto pra indicar locais que a censura tinha destruído a reportagem. Surgiu também o humor, como forma de passar as notícias meio de chavadas. Nascia, sim, o Pasquim.

O Pasquim revolucionou a linguagem do jornalismo brasileiro, instituindo um novo jeito de se comunicar. Em contrapartida, houve também setores da imprensa que não combateram a censura, e ao contrário, passaram a aceitar as determinações e apoiá-la. Era a autocensura.

Principalmente na TV. Pra não ter problemas com a ditadura e não perder grana, além de facilitar a manipulação da opinião pública por parte do governo ditador, também tinha a autocensura. Quando as próprias emissoras e redações de jornal constituíam seus departamentos de autocensura e controle de qualidade, nem deixavam as coisas críticas ao governo irem ao ar.

Pra conseguir passar suas mensagens, tinha que se infiltrar mesmo. Comunistas, socialistas, anarquistas, todos que se opunham ao regime militar, entraram na Globo e fizeram seu espaço. Existiu durante a ditadura uma disputa silenciosa de interesse.

O conteúdo da emissora se afastou da realidade brasileira. Passou a ser um jornalismo morno. O Jornal Nacional também não trazia discussões políticas.

Porém, tínhamos programas como o Repórter Esso, que agora estava na TV, e que depois virou o famoso Globo Repórter, que era dirigido cada episódio por um diretor. E recebia pouca atenção da censura, afinal de contas estava na TV Globo. E aí, episódios incríveis passaram no ar.

Por exemplo, um episódio sobre a fome, crítico ao governo militar, passando na Globo, ao vivo, numa sexta-feira de horário nobre. A mesma coisa com as novelas. O Bem Amado, Gabriela, são novelas escritas por Jorge Amado, escritor conhecido por sua arte, mas também por ser um baita comunistão da porra.

Todos sofriam na mão da censura, porque sabiam que as novelas tinham caráter social e político. Mesmo quando não havia nada a censurar, as novelas eram todas picotadas pelo governo militar, que sabia o poder de politização que as novelas tinham mais do que os jornais. Já parou pra pensar por esse lado, sobre o poder do audiovisual? Em 75, a censura oficial à imprensa é suspensa.

Com essa medida, Geisel e Golbery iniciam o processo de abertura, entre aspas, da ditadura. Que vai terminar lá em 85. O pessoal da linha dura, por sua vez, queria continuar a ditadura pesada, e ficou puto com essa medida.

E como resposta, passou a perseguir jornalistas e militantes, sobretudo do PCB, o Partido Comunista Brasileiro. Os assassinatos do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manoel Filho aconteceram apenas em resposta e pra mostrar o poder que se tinha sobre a imprensa. Quando veio 85 e a campanha direta já, não foi toda a grande imprensa que apoiou o movimento, não.

O único jornal que se posicionou de frente desde o início, vejam só, foi a Folha de São Paulo, que ficou em plena defesa do movimento desde sempre. Essa é uma postura tradicional da mídia. O lado da grande mídia é a grande mídia.

Então aguardam pra onde perderão menos dinheiro pra se posicionar e aí entram de cabeça num projeto. Ok, chegamos no fim da ditadura. De qualquer modo, o terror que a ditadura proporcionou não é comparável a nenhum outro terror.

Mas... não é como se no processo de redemocratização as TVs, rádios e jornais passassem pra mão do povo e apenas a liberdade de imprensa se imperou, não é? O problema continuou muito sério. Nada se alterou do ponto de vista do sistema de propriedade dos veículos de comunicação no Brasil que agora passa a ser concentrada na mão de poucos grupos familiares que continuam a ser os maiores detentores das concessões estatais no Brasil. Apesar da Constituição de 88 ser uma grande conquista e explicitamente garantir a liberdade de imprensa, o nosso problema agora é outro.

Conquistar essa pluralidade de vozes pra chegar na liberdade de imprensa. Porque a censura mudou de caráter. Ela agora é uma censura econômica.

Quando a ditadura tava ali pra acabar em 85 durante a presidência de João Figueiredo, 634 concessões de rádio e televisão foram dadas pra congressistas ou aliados do governo. Concessão passou a ser moeda de troca política abertamente. Pode notar, tem muito político tradicional que é dono de rádio e TV.

Por que será? Entramos nos anos 90 e vieram as teleigrejas. O que tá lotado são igrejas que além do envolvimento político partidário, também conquistam seu espaço pra evangelizar e fazer dinheiro na TV. Tem igrejas como a Universal dos Macedo, que literalmente cresceu a partir de teleigreja e hoje é literalmente a Record.

Mas nós já falamos disso em outro episódio do Normose que você pode ver depois desse aqui. Mas pra você ter noção, o domínio familiar da nossa mídia é tanto que apenas 5 famílias controlam 50% dos veículos de comunicação total do Brasil. Família Marinho e a Globo, Família Saad e o Grupo Bandeirantes, Família Macedo da Record, o Sirotsky da RBS, além dos Frias, dos Abravanel, dos Mesquita, 8 famílias controlam 32 dos 50 maiores veículos que temos no nosso país.

Isso sem falar nos ruralistas, pelos interiores do nosso país. Esse é o fenômeno que explica o domínio do sertanejo universitário que mimetiza a ideia de campo inserindo o universo da soja, da romantização do agronegócio e de valores políticos na música sertaneja.

Mas isso é assunto pra outro episódio e aqui fica a recomendação do canal Rádio Guerrilha que tem um capítulo muito bom sobre agronejo. Mas percebe como o domínio econômico e o domínio da comunicação está diretamente ligado ao domínio dos gostos populares? É... O nosso parágrafo quinto da Constituição afirma que os meios de comunicação não podem, direto ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. No entanto, isso está lá na lei e nada acontece.

Não há nada que impeça isso na prática. E eu sei que se eu falar a palavra regulamentação, vai ter gente tremendo de medo e me chamando de comunista. Mas ninguém fala disso porque fecha portas, né? Qual comunicador vai expor e lutar contra os únicos locais que podem empregá-lo?

Lei de Acesso a Informação

Bom, quando Lula assumiu a presidência da República em 2003, havia uma expectativa muito grande em relação à liberdade de imprensa que seria conquistada. Acesso à informação, a lei brasileira da época e dada de Collor e FHC, tinha bizarrices como sigilo eterno de informações do governo. Não havia nenhuma transparência.

Mas, ao contrário do que se esperava, o governo Lula I não conseguiu revogar os decretos todos e até mudou leis e medidas, mas não chegou a revisar os problemas do sigilo no país. E apesar de nunca terem ganhado tanto quanto no governo Lula I, a grande mídia não poupou esse mandato. Enfim, foi só em 2011 quando Dilma tomou posse como Presidenta da República que foi aprovada no Congresso, apesar de muita resistência da oposição, a lei que criava a LAI, a Lei de Acesso à Informação, que permite que você, seu vizinho, qualquer cidadão brasileiro ou eu, solicitem dados a qualquer momento e façamos questionamentos diretamente ao governo.

E o melhor, sem ter que apresentar nenhuma justificativa para isso além da transparência. Todos os meses os maiores jornais do país publicaram grandes reportagens de investigação política usando a LAI. Apesar disso, considerando que o governo Dilma tinha como bandeira a defesa da LAI, ainda existia uma taxa bem altinha de negativas de acesso à informação durante seu governo, que vinha sobretudo dos Ministros e políticos do Centrão, que compunham o mandato da Presidenta.

Por que será, não é? Aí, lógico, quando veio Bolsonaro, ferrou tudo de vez. O objetivo oficial era atacar e destruir a LAI publicamente e constantemente. Nesse sentido, o governo Lula III tem aceitado bastante quando, por exemplo, logo de saída, assinou três decretos com novas medidas para o fortalecimento e a transparência da LAI.

Então, esse mesmo governo Lula III, seguindo a coerência da transparência que propõe na LAI, também tem feito falas constantes desde a campanha sobre ela. A temida palavra regulação da mídia. Mas acho que agora ficou fácil de entender que regulação na verdade é regulação do controle de monopólio da mídia, não é? Ah, mas tem internet, você pode me dizer.

Bom, poderia ter sido verdade há 10 anos atrás. A internet de fato mudou muita coisa e possibilitou, por exemplo, esse vídeo aqui que você não veria se não fosse a internet. Imagina eu na ditadura.

Eu já teria rodado facim facim, seria perseguido. Porém, isso vale até a página 2, não é? O domínio continua com as grandes mídias. O faturamento do Brasil paralelo, por exemplo, para desinformar.

O domínio das big techs que se colocam como neutras, mas são verdadeiros monopólios de comunicação virtual, mostra que também não há pluralidade da imprensa na internet. A própria Meta criadora do Facebook, do Instagram, o Twitter e esse YouTube mesmo aqui, já mostraram suas garrinhas há pouco tempo atrás, durante a discussão da PL da regulamentação do ódio nas redes. Elas entraram em jogo para desinformar, censurar o alcance, impulsionar o que era de interesse deles.

E agora, você vê como isso faz parte de uma continuidade histórica, de uma mesma elite financeira com os mesmos interesses de poder. Há muitas pessoas ingênuas que ainda acreditam no mito da imprensa neutra, defendido amplamente pela própria imprensa. Essa tal imparcialidade simplesmente não existe.

Regulamentação da mídia

Todos os meios de comunicação possuem interesses políticos e partidários próprios. É inevitável. Mesmo se quisessem, seria impossível ser 100% imparcial.

A própria escolha das notícias que serão publicadas em um jornal, já é uma escolha parcial. Então, a única via para proporcionar a verdadeira liberdade de imprensa é desconcentrando o poder e proporcionando múltiplas vozes no debate público, democratizando o acesso econômico das pessoas que querem se comunicar. A gente precisa falar de regulamentação da imprensa para poder ter uma imprensa realmente livre.

Regulamentar não é controlar. Controlar é ter tão pouca família com tanto poder na mão. Regulamentar é dificultar a formação ou a manutenção de monopólios e oligopólios.

É o que aconteceu, por exemplo, com o Canadá, Reino Unido, Alemanha, França, onde, por exemplo, desde os anos 80, nenhuma empresa pode controlar mais de 30% da mídia. Mas o fato é que a regulamentação da mídia que discutimos no Brasil é justamente aquela das mais modernas. Por isso faz tremer os donos de mídia.

Por isso esse debate vira sempre um tabu. Por isso quem controla a comunicação convence a massa que criar leis de democratização à mídia é algo ruim. E chama justamente de censura.

Olha que uso injusto da palavra, depois que a gente aprendeu toda a história. Esse vídeo mostra a história da censura. É justamente a regulação que garante que mais vozes sejam escutadas.

Mas eu tô me sentindo falando óbvio, defendendo a coisa mais simples de todas, que eu nem consigo entender porque gera tanto tabu. Então ó, já sei. Vamos fazer o seguinte.

Esse episódio já ficou bem longo, então vamos fazer um episódio inteiro, só pra falar de regulação da mídia. Pode ser assim? Estamos prontos pra um episódio 2 sobre esse debate. Regulação da mídia, seus prós e contras e porque eu defendo com unhas e dentes a urgência desse debate no nosso Brasil.

Se você ficou até aqui, imagino que deve ter percebido como foi difícil fazer esse episódio. Deu muito trabalho pra resumir toda a história em tão pouco tempo. Então se puder, faça um pix que mantenha a nossa equipe existindo ou assine o Catarse pra participar da nossa comunidade.

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Este texto é uma transcrição automatizada do material original apresentado no vídeo abaixo. Pode conter erros de transcrição. Recomendamos assistir ao vídeo para uma compreensão mais precisa e completa.